segunda-feira, 17 de julho de 2017

APROVADA A REFORMA TRABALHISTA

O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.



Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a contar de 14.07.2017:

Férias de 30 dias
Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
Contribuição sindical – Desconto
Passa a ser facultativa, e não mais obrigatória, ou seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização do empregado.
Trabalho a tempo parcial
Jornada de trabalho:
- Não poderá exceder a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou
- Não poderá exceder a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
Banco de horas
Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

Hora extra – Remuneração
A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
Jornada de 12 X 36
Facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de trabalho.
Remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
Tempo despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno
O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Intervalo para repouso ou alimentação
A não concessão ou a concessão parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Empregado em regime de teletrabalho ( home office )
O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
O comparecimento do empregado à empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.
A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Trabalhador autônomo – Contratação
A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT.
Trabalho intermitente
Contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Deve ser celebrado por escrito.
Deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, e o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que, neste caso, não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, e a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais.
O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas.

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Atividade da empregada em atividades insalubres

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

Quando não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas condições anteriormente mencionadas, exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento.

Prorrogações de horário em atividades insalubres

Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36.

Descansos especiais para a mulher amamentar o próprio filho

Os 2 descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador

Exigência de uniforme e sua higienização

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho;
b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos.

A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE).

Multas administrativas – Reajuste

Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo.


Empregado não registrado – Multa

Empresa ficará sujeita à multa de:
- R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência;
- R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
- R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
- pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
- banco de horas anual;
- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;
- adesão ao PSE;
- plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
- regulamento empresarial;
- representante dos trabalhadores no local de trabalho;
- teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
- remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
- modalidade de registro de jornada de trabalho;
- troca do dia de feriado;
- enquadramento do grau de insalubridade;
- prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença-prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
- prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
- participação nos lucros ou resultados da empresa.

Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

- normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;
- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
- valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
- salário-mínimo;
- valor nominal do 13º salário;
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
- salário-família;
- repouso semanal remunerado;
- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
- número de dias de férias devidas ao empregado;
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;
- licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
- licença-paternidade nos termos fixados em lei;
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
- aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;
- normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
- aposentadoria;
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
- medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
- liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
- direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
- definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
- tributos e outros créditos de terceiros;
- as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.

(Lei nº 13.467/2017 - DOU 1 de 14.07.2017)

Fonte: Editorial IOB



 

quarta-feira, 5 de julho de 2017

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Mais Um! Governo Cria Mais Um Programa de Parcelamento

A Portaria PGFN n° 690/2017, publicada no DOU de 30.06.2017, regulamenta as regras previstas na Medida Provisória n° 783/2017, no âmbito da PGFN, apresentando, dentre outras, disposições quanto a:

a) parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) de natureza tributária ou não, inclusive de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos ou em discussão judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

b) vedação ao parcelamento de débitos: apurados pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional; passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; apurados pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET); de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada; lançados de ofício por prática de crime de sonegação, fraude ou conluio;

c) modalidade de liquidação: pagamento em até 120 parcelas, com percentuais específicos por intervalo de prestações, ou liquidação à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada em cinco parcelas, com o saldo pago integralmente, em 145 ou 175 parcelas, com reduções;


d) prazo para protocolar o requerimento de adesão, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017, exclusivamente na página da PGFN.




A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão conforme o número de prestações indicadas.

O sujeito passivo poderá pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, devendo, no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos isoladamente em relação a cada modalidade, exclusivamente na página da PGFN, opção “Desistência de Parcelamentos”.

Os parcelamentos anteriores que forem cancelados não serão restabelecidos no caso de cancelamento/indeferimento do pedido do PERT, aplicando-se, inclusive, ao Programa de Regularização Tributária (PRT), onde os pagamentos vinculados ao PRT serão automaticamente migrados para o PERT.

A inclusão de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência dos mesmos e a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 31.08.2017.

valor mínimo de cada prestação mensal a ser recolhida será de R$ 200,00 para pessoa física e de R$ 1.000,00 para pessoa jurídica, devendo o pagamento ser efetuado por meio de DARF emitido, exclusivamente, pelo sistema de parcelamento da PGFN.


requerimento somente terá validade com o pagamento da primeira parcela, que deverá ser feito até o último dia útil do mês do requerimento de adesão. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês. A partir da segunda parcela, será acrescido juros Selic, acumulado mensalmente, a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês em que o pagamento for efetuado.

Fonte: Econet





 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO Microempreendedor Individual (MEI)

MEI Agora pode parcelar seus impostos


Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (28.06.2017), a Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, regulamentando o parcelamento dos débitos apurados por Microempreendedor Individual (MEI).





Poderão ser objeto de parcelamento, em até 120 parcelas, mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela:


a) débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), até a competência do mês de maio de 2016;


b) débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, desde que compareça à unidade da RFB de seu domicílio fiscal para comprovar desistência da impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial;


c) débitos não exigíveis que são considerados para a contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários;


d) débitos ainda não declarados, desde que a DASN-SIMEI seja apresentada até cinco dias antes do pedido de parcelamento;


pedido de parcelamento poderá ser apresentado a partir das 8h do dia 03.07 até às 20h do dia 02.10.2017, horário de Brasília, na página da RFB, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.


Na consolidação, serão concedidas reduções das multas de ofício, em percentuais que variam de 20% a 40%, conforme o caso.


Foi publicada, também, a Instrução Normativa RFB n° 1.714/2017, que altera a IN RFB n° 1.508/2014, incluindo no parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os débitos apurados pelo MEI, inclusive os não exigíveis.


O MEI poderá solicitar um pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que desista de eventual parcelamento em vigor. O parcelamento será em até 60 prestações, com valor da parcela mínima de R$ 50,00, devendo ser pago por meio de DAS-MEI.

Fonte: Econet












 

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Veja como Declarar Ações, ETFs e Cotas de Fundos Imobiliários no IR 2017

Como declarar ações no Imposto de Renda 2017


Se você tinha ações em sua carteira de investimentos no ano passado e realizou operações com os papéis deve incluir essas informações na declaração do Imposto de Renda deste ano.


Veja abaixo o passo a passo para declarar a aplicação financeira no Imposto de Renda 2017:
Posse de ações
As ações que você tinha até o dia 31 de dezembro de 2016 devem ser informadas na ficha “Bens e Direitos”, com o código 31.
O mais indicado é inserir ação por ação, e o valor informado deve ser o custo de aquisição. O valor é o preço pago pela ação multiplicado pelo número de ações mais as taxas pagas para a corretora e a bolsa de valores, como corretagem e custódia.
Contudo, se você comprou a ação de uma empresa aos poucos, e pagou preços diferentes por elas em cada compra, o custo de aquisição deve ser o preço médio ponderado (nessa divisão, o valor de compras maiores tem mais peso), multiplicado pelo número de ações.
Venda de até R$ 20 mil em um mês
Se você tiver vendido ações em 2016 e obtido lucro, deverá declarar o ganho como rendimento no Imposto de Renda 2017.
Vendas de ações no valor de até 20 mil reais em um mesmo mês não são tributadas. Nesse caso, você deve subtrair o custo de aquisição do valor obtido com a venda e informar esse lucro na ficha de Rendimentos isentos e não tributáveis, na linha 18 — “Ganhos líquidos em operações no mercado à vista de ações”.
A isenção é válida para todas as ações em posse do contribuinte (não por corretora ou tipo de ação), e que não tenham sido compradas e vendidas no mesmo dia. Não são isentos os lucros obtidos com ações em operações day trade (iniciadas e terminadas no mesmo dia) e nem em outros mercados (a termo ou de opções).
Venda superior a R$ 20 mil em um mês
O lucro líquido obtido com a venda de ações em valor superior a 20 mil reais em um único mês é tributado em 15%. Já o ganho líquido de operações day trade é tributado em 20%.
O Imposto de Renda deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da liquidação da operação. O pagamento é feito pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) , emitido pelo programa Sicalc, com o código 6015 — “Ganhos líquidos em operações de bolsa”. Se a quitação do imposto estiver atrasada, o programa já calcula a multa e os juros automaticamente.
Do imposto de renda a pagar, o investidor deverá descontar o imposto de renda retido na fonte. Sempre que a operação com ações supera o limite de 20 mil reais em um mês, a corretora desconta um percentual de IR sobre os ganhos do total das operações, para a Receita saber que houve uma operação sujeita à tributação. A alíquota é de 0,005% do ganho se for uma operação comum e de 1% se for day trade. Isso também vale para os demais mercados de renda variável.
Ganhos tributados com ações devem ser informados na aba “Renda Variável” da declaração, em “Operações comuns/ Day Trade”. Nesta aba serão informados os ganhos líquidos com operações comuns e com operações day trade  (cada uma em seu respectivo quadro), no mês em que ocorreram, já com o desconto das taxas de operação, mas antes do desconto do IR.
O programa gerador da declaração vai calcular, de forma automática, o imposto devido, e compará-lo com o imposto pago, informado pelo investidor.
Prejuízos
Se você vendeu ações e teve prejuízo, ele deve ser descontado do ganho líquido de uma operação antes da aplicação da alíquota de IR.
A perda deve ser informada na aba “Renda Variável” da declaração, precedida de um sinal de menos (-), ainda que a movimentação no mês tenha sido inferior a 20 mil reais.
Isso porque os prejuízos poderão ser abatidos dos ganhos futuros com renda variável, informados no Imposto de Renda de anos posteriores, já que a perda não prescreve. Ou seja, se você não teve oportunidade de compensar um prejuízo em 2016, poderá compensá-lo se tiver lucro em 2017.
Prejuízos com operações comuns só podem ser compensados em outras operações comuns, e prejuízos com day trade só podem ser compensados em outras operações day trade.
Fonte: Exame.com












 

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Prazo de Entrega da Rais tem início em 17 de janeiro de 2017

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2017, com as informações referentes ao ano-base 2016, terá início no dia 17 de janeiro de 2017, encerrando-se no dia 17 de março, sem prorrogação.

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2017, com as informações referentes ao ano-base 2016, terá início no dia 17 de janeiro de 2017, encerrando-se no dia 17 de março, sem prorrogação.

Estão obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.



As informações exigidas para o preenchimento da Rais encontram-se no Manual de Orientação da Relação, edição 2016, disponível na Internet nos endereços: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

As declarações deverão ser fornecidas exclusivamente por meio da internet mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2016. Para enviar a declaração, é obrigatório que a empresa faça uso do certificado digital.

Vínculos

O empregador deverá relacionar, na Rais de cada estabelecimento, os vínculos laborais de 2016, abrangendo os empregados urbanos e rurais; trabalhadores temporários; diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas; servidores públicos não efetivos; empregados dos cartórios extrajudiciais; trabalhadores avulsos e trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado; aprendiz; trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado regidos por lei municipal ou estadual; servidores e trabalhadores licenciados; servidores públicos cedidos e requisitados; e dirigentes sindicais.

Deverão, ainda, ser informados na Rais os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias; a entidade sindical a qual se encontram filiados; e os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Multa

O empregador que não entregar a Rais entre os dias 17 de janeiro e 17 de março ficará sujeito à multa acima de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

O valor da multa, quando decorrente da lavratura de auto de infração, será acrescido de percentuais, na seguinte proporção: de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados; de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados; e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados.
Mais informações podem ser obtidas na Portaria nº 1.464/2017.

Fonte: Portal Dedução